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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-14200-91.2008.5.22.0002 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-14200-91.2008.5.22.0002 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
  (SDI-1)
   BP/jm  

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 não trata de representação processual, mas de legitimidade, razão por que não tem aplicação em hipóteses como a destes autos em que se discute a representação processual de Fundação Municipal que interpôs Recurso subscrito por procurador municipal, havendo nos autos instrumento de mandato que autorize o procurador municipal a representar a fundação pública. Com efeito, não há falar em inexistência de representação, porquanto o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município, mas pela reclamada (fls. 107), e o seu subscritor, Dr. José Wilson F. de Araújo Júnior, obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o instrumento de mandato de fls. 25.
LITISPENDÊNCIA. O aresto é inespecífico (Súmula 296 desta Corte), haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e no aresto indicado como paradigma.
Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-14200-91.2008.5.22.0002, em que é Embargante LUZIA ALVES DOS REIS SILVA e Embargado(a) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS.

Irresignada com a decisão proferida pela Segunda Turma (fls. 151/154), a reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 194/215), em que busca reformar a decisão quanto aos temas: Inexistência de Representação no Recurso de Revista e Litispendência. Aponta ofensa a dispositivos de lei e colaciona arestos para cotejo de teses. 
Não foi oferecida impugnação (fls. 219). 
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-conhecimento do Recurso (fls. 223). 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

A Turma asseverou que o Recurso de Revista interposto pela reclamada - Fundação Municipal de Saúde de Teresina – preenchera o requisito de representação processual, sob os seguintes fundamentos: 

"A reclamada está regularmente representada nos autos por procurador devidamente habilitado por instrumento de mandato assinado pelo seu presidente. Vide fl. 25.
Assim, ao contrário do que sustenta a embargante, a representação da reclamada está em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 do TST, que sufraga:
‘REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.03.  Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.’ (destaquei)" (fls. 168-v.).

O reclamante sustenta que o Recurso de Revista interposto pela reclamada não alcançava conhecimento, por inexistência de representação processual. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 desta Corte e transcreve aresto para cotejo de teses.
Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1, uma vez que, além de o entendimento nela concentrado se referir expressamente a autarquia, hipótese diversa da dos autos, o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município, mas pela reclamada (fls. 107), e o seu subscritor, Dr. José Wilson F. de Araújo Júnior, obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o instrumento de mandato de fls. 25.
O aresto colacionado autoriza o conhecimento do Recurso, porquanto, conquanto idênticas as premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e no aresto indicado como paradigma, a conclusão é diversa, restando consignado no aresto a inexistência de representação processual, a despeito de o Recurso ter sido subscrito por advogado com instrumento de mandato nos autos, em razão de ser esse advogado procurador judicial do Município de Teresina.
Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.

1.2. LITISPENDÊNCIA

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada para acolher a alegação de litispendência e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em face dos seguintes fundamentos:

"Discute-se nos autos a existência de litispendência em face de ação movida, em substituição processual, pela entidade sindical em cotejo com a ação individual da empregada. A jurisprudência dominante desta Corte tem se posicionado no sentido de haver litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando possuírem o mesmo objeto" (fls. 153/153-v.) 

A reclamada sustenta que não há a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente Reclamação Trabalhista e a Ação Coletiva. Colaciona aresto para cotejo de teses.
Quanto ao aresto de fls. 202/207, a reclamante indica como fonte de publicação o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e o site deste Tribunal Superior do Trabalho na internet. 
A indicação da internet como repositório oficial revela-se inservível no presente caso, porquanto não foi atendida a orientação prevista no item IV da Súmula 337 desta Corte, segundo a qual "é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator)".
Por outro lado, saliente-se que segundo o item III da Súmula 337 do TST "a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos", razão por que, tendo a reclamante indicado como fonte de publicação o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, passo ao cotejo apenas da ementa do aresto transcrito a fls. 202/207.
Ressalte-se que o aresto é inespecífico (Súmula 296 desta Corte), haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e no aresto indicado como paradigma, porquanto o aresto parte de premissa não consignada na decisão recorrida, qual seja a inexistência de identidade entre os pedidos deduzidos na ação coletiva e na individual.
 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Esta Corte tem adotado o entendimento de que a Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 não trata de representação processual, mas de legitimidade, razão por que não tem aplicação em hipóteses como a destes autos em que se discute a representação processual de Fundação Municipal que interpôs Recurso subscrito por procurador municipal, havendo nos autos instrumento de mandato que autorize o procurador municipal a representar a fundação pública. 
Com efeito, não há falar em inexistência de representação, porquanto o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município, mas pela reclamada (fls. 107), e o seu subscritor, Dr. José Wilson F. de Araújo Júnior, obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o instrumento de mandato de fls. 25.
Esse também foi o entendimento adotado nos seguintes julgados:

"EMBARGOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO AO PROCURADOR MUNICIPAL. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c. Turma entendeu estar regularmente interposto o recurso de revista. Não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da c. SDI, que não pode ser aplicada analogicamente, quando se depreende a existência de mandato do Procurador Municipal para representar a Fundação Pública, sendo o recurso de revista interposto pela própria Fundação Municipal. Embargos não conhecidos". (E-RR - 21600-56.2008.5.22.0003, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/12/2011).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. Segundo entendimento firmado pela SDI-I (TST-E-RR-117000-06.2008.5.22.0001 e TST-E-RR-20300-59.2008.5.22.0003, em 09.9.2010), resultante da leitura, em conjunto, das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas deste colegiado, tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido, como no caso em apreço. 2. Sequer cabe cogitar do conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à OJ 318, em aplicação por analogia, já que esta não se refere à representação processual, mas à legitimidade do recorrente, ou seja, a hipótese em que o Estado ou Município recorre em nome de entidade que detém personalidade jurídica própria. 3. São inválidos os arestos que não mencionam a fonte oficial de publicação (Súmula 337, I, do TST). [...]". (TST-E-RR- 10300-03.2008.5.22.0002, Min. Relatora Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 19/11/2010).

"IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR PROCURADOR MUNICIPAL QUE OBTEVE PODERES PARA REPRESENTAR A RECLAMADA EM JUÍZO MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SDI-1. O Recurso de Revista não foi interposto pelo Município, mas pela reclamada, que outorgou poderes ao subscritor do apelo mediante o instrumento de mandato de fls. 43. Assim, não há falar em irregularidade de representação ou em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1." LITISPENDÊNCIA. Não serve para o confronto de teses aresto oriundo da mesma Turma que prolatou a decisão recorrida (art. 894 da CLT). São inespecíficos arestos que registram entendimento sob o enfoque de premissas fáticas diversas das consignadas na decisão recorrida (Súmula 296, item I, desta Corte). (TST-E-RR- 121000-40.2008.5.22.0004, Min. Relator João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 08/10/2010).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos apenas quanto ao tema Representação Processual por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 17 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.